Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Indenização por danos morais. Anistiado político. Prescrição. Renúncia tácita da administração a partir da lei 10.559/02. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em divergência, uma vez que o acórdão embargado firmou entendimento em consonância com a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal no sentido de que, nos termos do CCB/2002, art. 191, o advento da Lei 10.559/2002 implicou renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório. ... (Continua)