Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de razões jurídicas da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste STJ, o entendimento de que «o pedido de desclassificação implica, inevitavelmente, em incursão no arcabouço probatório, o que é inviável na sede eleita, nos termos do que se depreende da leitura do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (AgRg no AREsp 60.619/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe 22/02/2012) ... (Continua)