Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de veículo. Morte do filho da autora. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ, no tocante ao dever de indenizar pelo dano moral ocorrido. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu provado o fato constitutivo do direito da autora, relativamente ao atropelamento que culminou na morte de seu filho, decidindo pela necessidade de indenizar. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. ... (Continua)