Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF.
«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica amparada na violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468 e 73 e 74 da Lei 9.430/96, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 118.201/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/9/2012 e REsp 960.984/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/2/2011. ... ()
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