Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração concomitante a recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Conduta de aposição de placa sobre a «verdadeira. Tipicidade. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de trancamento da ação penal. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, na concomitância de recurso especial. ... (Continua)