Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão no acórdão embargado quando verificado que a questão referente à medida socioeducativa aplicada ao adolescente J. M. G. restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote