Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Serviço de energia elétrica. Repetição de indébito. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento do CPC/1973, CDC, art. 333, I. Ausência. Requisitos, art. 6º, VIII. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quanto à matéria que não foi debatida na instância de origem. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da legislação consumerista, estando ausente o prequestionamento do CPC/1973, art. 333, I. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)