Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 649, X inaplicáveis. Não se equipara a penhora. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

«1. A medida de indisponibilidade de bens, prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, não se equipara a expropriação do bem, muito menos se trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 649, X inaplicáveis. Precedentes do STJ. ... (Continua)