Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Embargos à execução. Termo de compromisso de ajustamento. Instalação de linhas telefônicas e emissão de ações. Alegação de entrega intempestiva da lista de assinantes. Demonstração. Ônus da embargante. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Comando normativo incapaz de infirmar a conclusão do acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão da conclusão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)