Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Majoração da alíquota da Cofins de 3% para 4%. Lei 10.684/2003. Sociedades corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Inaplicabilidade.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro (AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/9/13). ... (Continua)