Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Licença para estudo no exterior. Lei 8.112/1990, art. 95. Conclusão de doutorado na espanha. Dispensa da presença física do aluno na instituição. Necessidade do serviço. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido pela necessidade de prorrogação da licença para estudo no exterior, por não prejudicar o serviço público e ante a necessidade da presença física do servidor junto à Universidade estrangeira, rever esse entendimento a fim de reconhecer como dispensável a presença física do servidor na Universidade ou como indispensável a sua presença no local de trabalho, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)