Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Consoante jurisprudência assentada do STJ, não se conhece de agravo regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado, que no caso consiste no óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)