Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Atipicidade do fato. Precedentes.
«1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram que o recorrente suprimiu vegetação rasteira localizada a menos de 30 m de curso d'água, enquanto a imputação penal foi de destruir floresta considerada de preservação permanente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote