Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio simples e qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Descrição do fato criminoso praticado pelo primeiro paciente. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Pleito, também, em relação ao segundo paciente pela revogação das prisões preventivas. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)