Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Precedentes.

«I. A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho não implica o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. Alegação de ofensa à Súmula 7 desta Corte Superior afastada. Precedentes. ... (Continua)