Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador e de componentes de veículo automotor. Condenação. Réu solto. Interposição de apelação. Alegada demora no julgamento. Pretendido trancamento da ação penal por excesso de prazo no exame do recurso e restituição dos veículos apreendidos. Questões não deduzidas perante o tribunal originário. Incompetência deste STJ e supressão. Ausência de coação à liberdade de locomoção. Impropriedade do remédio constitucional para o fim visado. writ não conhecido nessas partes.

«1. Não há como se conhecer de habeas corpus que pretende o trancamento da ação penal, com a consequente restituição dos bens nela apreendidos, ao argumento da ocorrência de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal aforada em favor do condenado. ... (Continua)