Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Redirecionamento. Alegação de violação ao CTN, art. 135, III. Existência de indícios de crime falimentar a justificar o redirecionamento. Ausência de fundamentação legal que a sustente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A alegação suscitada nas razões do Recurso Especial veio desacompanhada de qualquer fundamentação legal que a sustente, não se vislumbrado da leitura do dispositivo legal tido por violado qualquer conclusão que embase a tese defendida. Incidente ao presente caso, portanto, da Súmula 284/STF. ... (Continua)