Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Arts. 2º, 50, I, II, III e VIII, da Lei 9.784/1999 e 41 da Lei 8.666/1993. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão das cláusulas editalícias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)