Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Plano de expansão de telefonia comunitária. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... (Continua)