Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida de internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Reiteração. Dois atos anteriores com trânsito em julgado.

«1. A medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no Lei 9.069/1990, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves (situação presente no caso concreto) ou, ainda, quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)