Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Ocorrência. Inserção indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo réu. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica a amparar o débito. Dano comprovado. Valor arbitrado que não se afasta do critério de razoabilidade que se tem admitido. Redução da verba honorária. Imposibilidade. Montante fixado em atenção aos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão mantida. Recurso de apelação improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.