Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Ofensa aos arts. 188, I, e 945 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito à indenização securitária. Acórdão lastreado no exame do substrato fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração. Aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé do autor e prejuízo do réu. Afastamento da multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No que toca às questões amparadas nos arts. 188, I, e 945 do Código Civil de 2002, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)