Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Revisão da renda mensal inicial. Violação da coisa julgada. Súmula 282/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na parte em que se alega violação da coisa julgada, o recurso esbarra na ausência de prequestionamento da matéria, nos moldes da Súmula 282/STF, tendo em vista que a matéria versada nos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468, indicados como violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar o órgão julgador a respeito do tema. ... (Continua)