Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos civis do distrito federal. Extensão de gratificação. CPC/1973, art. 285-A. Aplicação. Súmula 7/STJ. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela existência das condições para decidir a lide com base no CPC/1973, art. 285-A. ... (Continua)