Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva da sucessora. Tese debatida no acórdão recorrido. Divergência notória. Matéria pacificada no STJ.
«1. Não há falar em falta de prequestionamento se a matéria submetida ao STJ, ainda que sem indicação expressa do dispositivo legal a que se refere, foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem. ... ()
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