Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Absolvição da corré em procedimento administrativo. Interdepen- dência entre as esferas administrativa e penal. Extinção da punilibilidade. Lapso temporal. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Descrição do fato criminoso praticado pelo réu. Preenchido do requisito intrínseco da denúncia. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Precedentes.

«1. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do réu com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no CPP, art. 41. ... (Continua)