Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8692.6000.2900

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.874/1994. Responsabilidade civil. Suspensão da condição de anistiado. Prescrição da pretensão indenizatória. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499 de 1995.

«1. Na presente demanda busca-se a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar a recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiada, nos termos da Lei 8.878/1994. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
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