Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da sentença. Negativa de autoria. Ausência de individualização da conduta. Pedido de absolvição. Reexame do contexto fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acolhimento das alegações dos agravantes. no sentido de que a manutenção, pelo acórdão recorrido, da sentença condenatória, implicou em violação aos arts. 155 e 381, III, IV e V, ambos do Código de Processo Penal, por terem sido consideradas apenas as provas contrárias à tese da defesa, bem como ao CP, art. 13, tendo em vista que não fora individualizada a conduta dos acusados. exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, especialmente porque se pretende, em verdade, a absolvição dos recorrentes, diante da tese de negativa de autoria. ... (Continua)