Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as empresas corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros. Precedentes: AgRg no AREsp 341.247/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013 e AgRg no AREsp 399.638/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013. ... (Continua)