Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Direito processual civil. Direito ambiental. Lucros cessantes ambientais e dano moral. Feito extinto, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I. Decisão recorrível mediante a interposição de recurso de apelação. Produção de efeitos substitutivo e devolutivo, quanto às matérias impugnadas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência de preclusão para o seu debate pelo tribunal de origem. Tantum devolutum quantum appellatum. Convicção do tribunal de origem quanto à necessidade da produção probatória.

«1. A sentença que extingue o feito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I, é decisão recorrível mediante a interposição de recurso de apelação. ... (Continua)