Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apontada falta de justa causa para a persecução penal. Celebração de termo de ajustamento de conduta entre o acusado e o Ministério Público do trabalho. Independência entre as esferas administrativa e penal. Possibilidade de prosseguimento de ação. Desprovimento do reclamo.

«1. Mostra-se irrelevante o fato de o recorrente haver celebrado termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho, pois as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual o Parquet, dispondo de elementos mínimos para oferecer a denúncia, pode fazê-lo, ainda que as condutas tenham sido objeto de acordo extrajudicial. ... (Continua)