Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. «habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Superveniência de juízo absolutório. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.
«1. Sentenciado o processo, há perda do interesse de agir quanto ao «habeas corpus que buscava o trancamento de ação penal por ausência de justa causa. ... ()
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