Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Segunda fase. CPC/1973, art. 551. Revisor. Nulidade do julgamento. Não configuração. Prazo em horas. Intempestividade.

«1. Demandaria reexame de matéria de fato alterar a conclusão do acórdão recorrido de que houve cumprimento do CPC/1973, art. 551, com encaminhamento dos autos ao revisor, que concordou com o relatório e pediu dia para julgamento. Súmula 7/STJ. ... (Continua)