Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Medida excepcional cuja pertinência não restou demonstrada. Ordem denegada.
«I. A denúncia narra fato típico imputado ao paciente, bem assim os indícios de materialidade e autoria, com destaque para o fato de o crédito tributário ter sido constituído, definitivamente, em novembro/2009, sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva. ... ()
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