Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Militar. Embriaguez em serviço (CPM, art. 202). 3. Satisfeitos os requisitos do CPP, art. 77 m e não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar a ação penal. Precedentes do STF. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.