Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2160.1000.2200

1 - STJ Administrativo. Servidores públicos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Gratificação. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10,Lei 9.624/98, art. 3º, e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 3º. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Direito reconhecido. Resp 1.261.020. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção já consolidou entendimento no sentido de ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/4/1998. data do início da vigência da Lei 9.624/1998. até 4/9/2001. data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001 (matéria julgada no rito do CPC/2015, art. 543-C, quando da análise do REsp. 1.261.020, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). ... ()

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