Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança. Considerado o período descrito no aditamento e na réplica. Não impugnado em momento oportuno. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como aferir eventual violação do CPC/1973, art. 264 sem que se reexamine o conjunto probatório dos autos, porquanto a Corte de origem decidiu que os argumentos expendidos na réplica e no aditamento devem ser levados em consideração e que tais argumentos não foram impugnados em momento oportuno. ... (Continua)