Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Diferenças remuneratórias. Valor da causa. Fixação por estimativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 259. Aferição impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido da «impossibilidade de determinação imediata do valor exato do conteúdo econômico do pedido, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.073.715/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09; REsp 411.942/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 11/10/04. ... ()
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