Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Afronta aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Produção de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Sistema financeiro habitacional. Questões já pacificadas por esta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Recálculo da taxa de seguro. Não comprovação de abusividade. Repetição em dobro de indébito. Ausência de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Aplicação novamente do óbice da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.