Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não tendo sido apontado nenhum dos vícios referidos no CPP, art. 619 e tendo em vista o nítido caráter infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, em consideração ao princípio da fungibilidade (CPP, art. 579). ... (Continua)