Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2271.6003.1900

1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Súmula 83/STF. Fundamentos da decisão agravada. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF