Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. 2. Operação «Antidesmonte. Prefeito denunciado por suposta prática dos crimes descritos no Lei 8.666/1993, art. 90; arts. 297, parágrafo único, 288, caput, 312, § 1º, e 313-A, todos do CP; 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998 c/c CP, art. 29 e CP, art. 69; e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I e II. 3. Afastamento do cargo. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691. 5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 6. Ordem concedida, confirmando a liminar.