Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Título de crédito. Cobrança de juros. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Embargos tidos por protelatórios. Aplicação de multa. Ausência de repercussão geral. Ai 752.633-rg. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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