Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Nomeação de servidor contra expressa disposição de lei. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não demonstrada.
«1. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. ... ()
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