Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No caso presente, é inviável a reforma do aresto recorrido para modificar o valor da causa, porquanto exigiria a apreciação. ou mesmo a produção. de provas, com o intuito de verificar o decido pelo Tribunal a quo no seguinte sentido: «o que se exige na ação não é o pagamento de prestações pecuniárias propriamente, mas o cumprimento de obrigação de fazer de trato sucessivo, sem conteúdo econômico definido (fl. 239). Incide na espécie a Súmula 7/STJ. ... (Continua)