Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A discussão dos autos está em verificar se a Sociedade Corretora de Seguros se enquadra no rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, para recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote