Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação cautelar. Fornecimento de água. Corte. Inadimplemento do usuário. Necessidade de notificação prévia. Verificação. Impossibilidade. Agravo em recurso especial não provido por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Fundamentos não atacados na via regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a jurisprudência do STJ é no sentido de ser devido o corte no fornecimento de água após prévio aviso, ante a inadimplência do usuário. Incidência da Súmula 83/STJ; b) não houve no acórdão recorrido qualquer notícia a respeito da existência de notificação prévia ao usuário do serviço. Sendo assim, impossível verificar tal requisito sem antes adentrar no contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)