Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Pretensão de revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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