Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8000.2000

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional. Ação ajuizada após a vigência da emenda constitucional 45/04.

«Ausente a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral e ajuizada a ação no prazo de dois anos após a extinção contrato, não há que se falar de prescrição. Recurso de revista não conhecido.... ()

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