Jurisprudência Selecionada
1 - TST Julgamento extra petita. Diferenças. Horas extraordinárias.
«Não há ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando delimitado pelo eg. TRT que o reclamante, na inicial, consignou o pagamento parcial das horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote